Lei do Governo
O novo diploma entrou em vigor a 1 de janeiro do ano passado e as normas são agora mais flexíveis.
Foi uma lei aprovada pelo governo do Partido Socialista que livrou o atual primeiro-ministro de uma queixa-crime no caso Spinumviva.
Luís Montenegro terá efetuado trabalhos reservados apenas a advogados e para os quais não estava habilitado. Foi no âmbito do processo aberto à Spinumviva que o Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados concluiu que, de acordo com a lei anterior que estabelece o regime jurídico dos atos de advogados, podiam existir indícios do crime de procuradoria ilícita.
Mas ao abrigo da nova lei, a ordem aplicou o regime mais favorável à Spinumviva, considerando não ter havido indícios da prática do crime de procuradoria ilícita e o processo foi arquivado.
O Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados alega que se não existisse essa lei, avançava para uma participação criminal.
O novo diploma entrou em vigor a 1 de janeiro do ano passado e as normas são agora mais flexíveis.
Os juristas, profissionais licenciados em direito que não são considerados advogados, também podem exercer a atividade de consulta jurídica, trabalho que estavam impedidos de realizar segundo a lei anterior.
Montenegro fundou a Spinumviva em janeiro de 2021. O primeiro-ministro era sócio maioritário e gerente da empresa. Em junho de 2022, depois de ter sido eleito presidente do PSD, vendeu à mulher a quota na Spinumviva e cessou função com gerente.
Em março deste ano, o casal passou a empresa aos dois filhos com todo o património da sociedade, incluindo mais 300 mil euros em dinheiro.
De acordo com o Código Civil, Luís Montenegro estava impedido de vender a quota da empresa à mulher, mas o primeiro-ministro considera que o código das sociedades comerciais permite a venda.