Presidente da República promulga medidas para desagravamento fiscal na habitação

O objetivo é aumentar a oferta. Entre as medidas aprovadas está a redução do IVA de 23 para 6% na construção de casas e um benefício fiscal em sede de IRS e IRC, para rendas até 2300 euros.

O Presidente da República não perdeu tempo: tinha até ao dia 24 de maio para decidir sobre o pacote fiscal para a habitação, no entanto, foi já esta terça-feira que António José Seguro deu luz verde às medidas do Governo que têm como objetivo aumentar a oferta no mercado de habitação.

Entre as medidas aprovadas está a redução do IVA na construção, de 23 para seis por cento. Esta descida acontece em vendas até cerca de 660 mil euros, ou em arrendamentos com rendas moderadas, entre os 400 e os 2300 euros.

Desta redução do IVA vão benefeciar as obras cujo licenciamento tenha sido iniciado a partir de 23 de setembro do ano passado e até 31 de dezembro de 2029.

Do mesmo pacote consta ainda um benefício fiscal em sede de IRS e de IRC, desde que a renda não supere os 2300 euros.

No caso do IRS, há um desagravamento fiscal dos atuais 25 por cento para dez por cento. Já o IRC passa a incidir sobre 50% das receitas.

No conjunto de alterações propostas pelo Governo consta também o agravamento no IMT para os estrangeiros não residentes em Portugal. a medida prevê um imposto fixo de 7,5%, sem isenções ou reduções.

Esta proposta exclui quem resida no País, quem compre casa para arrendar ou ainda emigrantes portugueses que queiram comprar casa em Portugal.

Também incluída neste pacote fiscal está a isenção do pagamento de mais valias na venda de um imóvel para habitação.

Esta medida aplica-se caso o dinheiro seja investido numa casa para arrendamento, durante um período mínimo de três anos e com rendas moderadas, até aos 2300 euros.

Este pacote, agora aprovado pelo Presidente da República, pretende incentivar o arrendamento moderado e aliviar a carga fiscal associada à compra e à construção de uma casa.

O conjunto de medidas é a resposta direta do Executivo de Luís Montenegro à crise habitacional que afeta o país.