Portugal vai falhar prazo de transposição da diretiva europeia sobre transparência salarial
Não é o único na União Europeia, mas é dos mais atrasados.
Em causa está a legislação europeia aprovada em 2023 que vem exigir a divulgação de ofertas salariais no recrutamento e permitir que os trabalhadores obtenham da empresa informação sobre o nível do respetivo salário e nível médio salarial, desagregado por sexo, de quem tem trabalho igual ou de igual valor.
Também se exige às empresas que facilitem o acesso aos critérios usados para fixar salários e determinar a progressão salarial dos trabalhadores.
A diretiva determina ainda expressamente o direito a indemnização ou reparação em casos de discriminação e alarga até três anos os prazos para que os trabalhadores possam recorrer à justiça para fazer valer os seus direitos.
Ao longo dos últimos sete anos, o país tem vindo a aplicar com demora e informação muito limitada esta lei.
A tranposição devia entrar em vigor até 7 de junho, mas o Governo não antecipa qualquer calendário para que as novas regras entrem na legislação nacional, nem mesmo depois de um ano a discutir uma nova reforma laboral, em que o tema nem sequer esteve em cima da mesa.
Desde março, o Negócios tem vindo, sem sucesso, a questionar o Ministério do Trabalho sobre o calendário para a transposição e conteúdos que será necessário rever na legislação.
O Executivo limita-se agora a dizer que o diploma que irá rever as normas destinadas a evitar situações de discriminação salarial está neste momento a ser ultimado, ou seja, deverá haver em breve um anteprojeto de diploma para discussão em Conselho de Ministros.
Sendo matéria laboral, as mudanças propostas deverão ainda ter de passar por uma fase de discussão na concertação social, sendo que os trabalhos parlamentares deverão estar na segunda metade deste ano dominados pela discussão da reforma laboral e, como habitualmente, da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.