Despacho do presidente da Assembleia da República já foi enviado a todos os grupos parlamentares.
O presidente da Assembleia da República pediu esta quarta-feira ao PSD, Chega e PS que apresentam até terça-feira os seus candidatos aos quatro lugares em aberto no Tribunal Constitucional, tendo em vista a eventual marcação de eleições.
Este despacho de José Pedro Aguiar-Branco, ao qual a agência Lusa teve acesso, foi já enviado a todos os grupos parlamentares e deputados únicos da Assembleia da República e surgiu em resposta a um requerimento do Chega, de terça-feira, no sentido de ser convocada uma conferência de líderes extraordinária para "assegurar o regular funcionamento" do órgão de soberania Tribunal Constitucional, através da convocação rápida de eleições.
Para o presidente da Assembleia da República, "a apreciação da urgência invocada" pelo Chega deve ter presente que a comunicação de renúncia apresentada pelo presidente do TC, José João Abrantes, na terça-feira, "prevê expressamente que a respetiva produção de efeitos ocorrerá apenas a partir da tomada de posse do juiz conselheiro que a Assembleia da República vier a eleger para ocupar a vaga correspondente".
"Nessa medida, e contrariamente ao pressuposto enunciado no requerimento apresentado [pelo Chega], não se verifica, no momento presente, uma situação de quatro lugares simultaneamente vagos no TC. Subsistem, sim, três vagas atualmente por preencher, acrescendo uma renúncia já comunicada, mas cuja produção de efeitos se encontra diferida para o momento da tomada de posse do juiz que vier a ser eleito para o lugar correspondente", contrapõe José Pedro Aguiar-Branco.
Porém, para o presidente da Assembleia da República, esta circunstância "não diminui a importância institucional da matéria nem a necessidade de a Assembleia da República prosseguir, com a maior brevidade possível, os procedimentos necessários à conclusão do processo eleitoral pendente".
Nesse sentido, refere a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, onde se prevê que as candidaturas "são apresentadas em lista completa, por um mínimo de 25 e um máximo de 50 deputados, perante o presidente da Assembleia da República, até cinco dias antes da reunião marcada para a eleição, devendo ser devidamente instruídas com os elementos de prova da elegibilidade dos candidatos e com as respetivas declarações de aceitação de candidatura".
No início de abril, o PSD comunicou ter acordado com o PS o adiamento da eleição dos novos juízes do TC para maio, já a contar com a possibilidade de se ter de substituir mais um juiz, ou seja, quatro em vez de três. A eleição dos novos juízes -- que é feita por voto secreto e implica dois terços dos votos -- tem sido sucessivamente adiada desde o início da legislatura.
No seu despacho, o presidente da Assembleia da República também defende que "tem assumido, desde a primeira hora, uma postura ativa no sentido de promover o agendamento das eleições para órgãos externos à Assembleia da República, incluindo a eleição de juízes para o TC".
"A não realização, até ao momento, de algumas dessas eleições não resultou de inércia do presidente da Assembleia da República, mas antes da inexistência de candidaturas formalmente apresentadas ou de sucessivos pedidos de adiamento de atos eleitorais já calendarizados, formulados por diferentes grupos parlamentares, entre os quais o próprio Grupo Parlamentar requerente [o Chega]", sustenta Aguiar-Branco.
Ainda em relação ao requerimento do Chega, o presidente do parlamento acentua que, "só perante essa informação" relativa aos candidatos "será possível aferir da utilidade imediata de uma reunião extraordinária da conferência de líderes".
"Ou, em alternativa, preparar a apreciação da matéria na reunião da conferência de líderes já agendada para o dia 20 de maio de 2026, assegurando, em qualquer caso, o cumprimento integral do regime legal aplicável", conclui o presidente do parlamento.
No despacho do presidente da Assembleia da República, determina-se, igualmente, que deverá ser notificada a Comissão de Assuntos Constitucionais para informar, até terça-feira, qual o período que considera necessário para a realização das audições parlamentares dos candidatos que venham a ser indicados pelo PSD, PS e Chega.