Apoios para recuperar bens destruídos pela tempestade só para quem não tem dívidas fiscais: «Governo devia pensar num regime de exceção»

Rita Carmona Direito | 12 de Fevereiro de 2026 às 15:02
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Rita Garcia Pereira

A Advogada e Especialista em Direito de Trabalho Rita Garcia Pereira esteve no NOW esta quinta-feira para falar sobre o facto de as famílias e empresas com dívidas fiscais fora do apoio financeiro do Estado para recuperar bens destruídos pela tempestade. Por exemplo, dívidas do IUC e de portagens da autoestrada impedem acesso aos apoios. Beneficiários só têm acesso aos apoios públicos se não tiverem dívidas ao Fisco e à Segurança Social.