Alterações ao código contributivo: «É um escândalo», diz Fernando Medina
"É um retrocesso por completo de tudo o que foi feito", acrescenta.
O antigo ministro das Finanças Fernando Medina esteve no programa Informação Privilegiada desta quinta-feira e afirmou que as alterações ao código contributivo da Segurança Social aprovadas pelo Governo são um "verdadeiro escândalo". Em causa estão alterações relacionadas com o trabalho não declarado e a fiscalização da Inspeção-Geral do Ministério.
"O que está a acontecer na proposta que o Governo aprovou por decreto-lei, isto é uma lei que o Governo não quer que vá à Assembleia da República, (...) [criada] no seio do Governo e que segue para o Presidente da República para promulgação, é um verdadeiro escândalo político, económico e social", disse, acrescentando que isto está a acontecer de modo "completamente despercebido".
Fernando Medina explicou que aquilo que a ministra do Trabalho propõe é a "maior abertura ao trabalho ilegal de que há memória nas últimas décadas".
"É um retrocesso por completo de tudo o que foi feito. Na muralha do quadro legislativo português, quer em matéria do código do trabalho, quer em matéria de código contributivo, quando foram sucessivamente mexidos ao longo de anos até por governos PSD e depois PS, houve sempre aliás uma linha de continuidade, que era o combate ao flagelo ao trabalho não declarado", vincou.
"De acordo com a lei atual é preciso que um trabalhador esteja inscrito na segurança social, antes de entrar em funções, para que quando a inspeção opera, perceber que se o trabalhador não estiver registado, não está em situação legal", explica Medina, sendo que a empresa teria de pagar as contribuições até aos 12 meses anteriores. Na nova proposta, o trabalhador é apenas obrigado a registar-se no mesmo dia após uma eventual inspeção, referiu.