Empréstimos abaixo de 200 euros vão poder ser cancelados até 14 dias

São alterações europeias que têm como objetivo reforçar a proteção dos consumidores. Devem entrar em vigor em novembro.

As novas regras do crédito ao consumo abrangem um alargamento dos empréstimos, incluindo a soluções de “buy now pay later” (BNPL), mas também a microcréditos, ou seja, inferiores a 200 euros.  

Uma das principais mudanças prende-se com o direito de livre revogação. Na prática, implica que estes empréstimos passem a poder ser cancelados, caso o cliente se arrependa, nos 14 dias seguintes à celebração do contrato. 

Além deste direito passar a existir para empréstimos mais pequenos, prevê-se também que o prazo para o exercício termine 12 meses e 14 dias após a celebração do contrato de crédito. Isto, se o consumidor não tiver recebido os termos e condições contratuais e as informações nos termos da diretiva.  

Se não tiver sido informado acerca do seu direito, então não vai existir, de todo, prazo para exercer o direito de livre revogação. 

Estas informações têm de estar disponíveis na ficha de informação normalizada que passa a ser obrigatória e que terá de ter apenas uma página, que deve incluir um plano de reembolsos.  

A nova diretiva sobre os contratos de crédito aos consumidores aguarda ainda transposição para o direito nacional, mas terá obrigatoriamente de entrar em vigor a 20 de novembro.