NOW
João Massano, bastonário da Ordem dos Advogados, marcou presença no NOW para analisar os esclarecimentos prestados pelo ministro Luís Neves e outros temas da atualidade judiciária.
Em relação às declarações prestadas sobre o processo do atrelado e aos pagamentos feitos, o bastonário afirmou que, do ponto de vista do inquérito instaurado pelo Ministério Público, «não beneficiando ninguém, não há crime».
Na análise sobre as transações financeiras em numerário superiores a três mil euros, João Massano explicou que tal ato configura uma contraordenação e não um crime, salientando que a ignorância da lei não afasta a responsabilidade jurídica dos intervenientes.
Relativamente ao armazenamento de provas apreendidas, considerou grave que o Estado não possua locais próprios para guardar bens apreendidos ou verbas para cumprir ordens de destruição de material perigoso.
A intervenção abordou ainda o caso da criança que faleceu no veículo de uma creche em Almada, o pedido de demolição parcial do empreendimento Hilton em Cascais — cujas indemnizações poderão recair sobre a autarquia —, a acusação de casamentos fraudulentos para obtenção de nacionalidade e conselhos práticos para cidadãos sobre como atuar em caso de acidentes rodoviários.