Ministério da Administração Interna
Veronika reclama o pagamento de um apoio escolar definido pela ministra da Administração Interna.
O caso remonta a março de 2020, quando Ihor Homeniuk, um homem de nacionalidade ucraniana, foi morto por dois inspetores do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.
Nesse mesmo ano, Maria Lúcia Amaral era provedora da justiça e terá proposto formalmente que o estado português pagasse uma prestação anual de 3375 euros para apoio da formação escolar da filha de Ihor.
Contudo, o pagamento ainda não foi concretizado.
Como tal, Veronika, de 19 anos, a filha mais velha do ucraniano, deu entrada com uma ação contra o Ministério da Administração Interna, no tribunal administrativo e fiscal, alegando que o ministério está em falta com o que lhe foi prometido por Maria Lúcia Amaral.
Veronika devia ter recebido o valor da prestação no início deste ano, mas nunca chegou a ver o dinheiro.
O advogado da jovem diz ter contactado muitas vezes os serviços do MAI para apurar as razões, mas nunca obteve resposta.
O Ministério da Administração Interna já reagiu e diz que o motivo pelo qual este pagamento ainda não foi concretizado prende-se apenas com a necessária articulação entre entidades administrativas, na sequência da extinção do SEF.
Recorde-se que o ucraniano morreu asfixiado, depois de ter sido espancado e deixado sozinho, deitado e algemado numa sala.
Os agentes em questão foram condenados em 2021 a nove anos de prisão por ofensas à integridade física qualificada agravada, encontrando-se atualmente a cumprir a pena.