Governo
A revisão da proposta de lei de enquadramento orçamental continua a priorizar a amortização da dívida enquanto exceder os 60% do PIB.
A lei atual prevê que o que sobra do orçamento do estado “seja usado preferencialmente” na amortização da dívida pública, enquanto esta continuar em incumprimento de limite, ou seja, nos 60% do PIB.
A partir do momento em que o País esteja abaixo deste marco, os excedentes poderão servir para constituir "uma reserva de estabilização em contextos de recessão económica".
Além disso, a lei também prevê que os excedentes do sistema previdencial da Segurança Social revertam para a chamada almofada das pensões. Mas, o governo abre a porta à canalização destes resultados positivos das contas públicas para outras finalidades que possam vir a ser legisladas.
Na proposta de lei para revisão da lei de enquadramento orçamental, já entregue no Parlamento, as normas anteriores mantêm-se, mas onde se determinavam usos “preferenciais” passam a estar previstos usos “prioritários”.
No preâmbulo da proposta agora entregue, o Governo não dá justificações para o porquê de querer estas alterações.
Aliás, Portugal ainda está longe de cumprir as regras europeias em relação ao teto da dívida. Entre abril e junho, a dívida nacional estava acima dos 90% do PIB.
Apesar de as contas públicas terem vindo a somar nos últimos anos excedentes acima do previsto, as instituições que acompanham as finanças apontam para défices no médio prazo.
Além disso, a estratégia do Governo tem sido a de reduzir a dimensão dos excedentes com medidas extraordinárias, como é o caso do bónus nas pensões e da descida do IRS para este ano.