A proposta que o Governo tem em preparação prevê que as barragens passem a pagar IMI, mas deixa no vazio as avaliações e liquidações feitas até ao momento. Movimento Terras de Miranda considera que se “vai eliminar todo o IMI a pagar pelas concessionárias de barragens, eólicas e fotovoltaicas, devido até agora”.
A proposta do Governo para regular o pagamento de IMI pelas barragens consagra, na prática, “um apagão fiscal” e representa uma “capitulação” por parte do Estado, na medida em que “vai eliminar todo o IMI a pagar pelas concessionárias de barragens, eólicas e fotovoltaicas, devido até agora”.
O alerta vem do Movimento Terras de Miranda e surge depois de o Negócios ter avançado, esta segunda-feira, que o Governo já tem em preparação uma proposta de lei para avançar com a tributação em IMI dos centros eletroprodutores de energias renováveis, onde se incluem, nomeadamente, as barragens.
De acordo com a proposta, a ideia é que o código do IMI passe a conter uma norma que prevê, expressamente, que nestes casos haverá lugar ao pagamento do IMI. Determinam-se novas regras para avaliar este tipo de prédio para efeitos fiscais e prevê-se uma avaliação geral a realizar dentro dos próximos três anos.
Fiscalistas ouvidos pelo Negócios admitem que o facto de passar a constar no código que os centros eletroprodutores de energias renováveis são sujeitos passivos de IMI, sendo as concessionárias responsáveis pelo respetivo pagamento, abre a porta a que se alegue que é o próprio legislador a reconhecer que até agora não o eram.
Num comunicado emitido esta segunda-feira, o Movimento Terras de MIranda, que lançou a discussão com a exigência de pagamento de impostos por parte das barragens vendidas pela EDP à Movhera em 2020 - sublinha que a nova lei vai “legitimar que as concessionárias peçam indemnizações ao Estado, para reposição do equilíbrio contratual dos contratos de concessão, pelo valor do IMI futuro a pagar, pelo que, quem vai suportar esse IMI vão ser todos os contribuintes portugueses”.
Trata-se de “um verdadeiro jackpot para a EDP e as concessionárias, que assim se livram de pagar o IMI para sempre” e de “um prejuízo brutal para as populações dos 135 municípios onde se situam as barragens e os centros electroprodutores”, acrescenta o comunicado.
O IMI das barragens, recorde-se, anda há mais de uma década envolto em polémica e em inúmeras impugnações nos tribunais, com as empresas a contestarem as avaliações feitas pelo Fisco e as notas de liquidação que lhes têm chegado.
E mesmo com a nova lei, os fiscalistas admitem que o contencioso deverá continuar, na medida em que as novas regras de avaliação passam, nomeadamente, a prevêr que também os equipamentos - e não apenas as construções - sejam levados em conta para o cálculo do valor patrimonial tributário, o que é suscetível de nova litigiosidade.
“Tentarem vender-nos esta alteração como se fosse boa para todos nós é apenas uma tentativa pobre e descarada de nos enganarem”, remata o Movimento Terras de Miranda no seu comunicado.