Lei reguladora das manifestações: «Se temos dúvidas ou se achamos que isto já não faz sentido, altera-se»

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João Massano sublinhou que o diploma, datado de 1974, encontra-se desatualizado e com termos em desuso.

O bastonário da ordem dos advogados João Massano esteve no NOW esta quarta-feira para analisar os protestos com tendas no Rossio e no Porto. Durante a intervenção, foi analisada a lei reguladora das manifestações, com foco na imposição do limite horário da 00h30 e na respetiva intervenção policial.

João Massano sublinhou que o diploma, datado de 1974, encontra-se desatualizado e com termos em desuso. No entanto, afirmou que os partidos políticos, se não concordarem com esta lei, «têm duas possibilidades»: os partidos que tenham mais de 20 grupos parlamentares podem «pedir a fiscalização da constitucionalidade diretamente» ou podem alterá-la.

«Portanto, se temos dúvidas ou se achamos que isto já não faz sentido, altera-se», referiu o bastonário, acrescentando que o mais importantes «é assumir que esta lei já não se justifica».