Segundo o Governo, trata-se de uma medida preventiva para os consumidores.
Entrou esta segunda-feira em vigor o decreto-lei que altera as comissões das transferências por MBWay, depois da publicação da legislação na semana passada em Diário da República.
As operações até aos 30 euros já estavam isentas de comissão até um limite mensal de 150 euros ou 25 transações. O que altera com este decreto é que, acima desse valor, a comissão máxima a ser cobrada por um banco será de 0,2% do valor da transferência que se pretende realizar.
Segundo o Governo, trata-se de uma medida preventiva para os consumidores, que antes pagavam a mesma taxa caso se tratasse de uma transferência de cinco ou de cem euros.