Partido acusa o executivo PSD/CDS-PP de cobardia e de estar "fora da lei".
O Livre considerou esta segunda-feira que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre as manifestações pela habitação foi "claríssima" e permitiu "repor a justiça", acusando o executivo PSD/CDS-PP de cobardia e de estar "fora da lei".
"Já sabíamos que tínhamos um Governo que era incompetente, que não consegue resolver os problemas da habitação, e agora também sabemos que temos um Governo fora da lei, que não cumpriu a lei, que foi conivente com violações dos direitos fundamentais dos cidadãos e isto é gravíssimo e precisa de consequências", criticou o deputado do Livre Paulo Muacho.
O parlamentar reagia aos jornalistas na Assembleia da República à decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa que considerou que o limite das 00:30 para manifestações não é "absoluto e automático", autorizando uma manifestante a permanecer de madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda.
Para Paulo Muacho, que foi um dos deputados do Livre que esteve na manifestação pela habitação na madrugada de domingo na altura da carga policial, esta decisão "permite repor a legalidade, repor a normalidade e justiça no nosso país".
"A decisão é claríssima relativamente ao que é que está em causa e não é sequer inovadora, como já temos dito várias vezes, há já jurisprudência consolidada do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre esta matéria", sustentou.
O deputado do Livre argumentou que com esta decisão judicial "fica claro" que as intervenções policiais que têm sido feitas nas últimas semanas "são ilegais e ilegítimas", considerando necessário "que haja consequências", incluindo políticas.
"Nós precisamos de saber agora, sem qualquer sombra de dúvidas, quem é que tomou essa decisão e quem é que vai ser responsabilizado, não só politicamente, mas também politicamente", defendeu, insistindo na demissão do ministro da Administração Interna, Luís Neves.
Além do governante que tutela a Administração Interna, Paulo Muacho apontou responsabilidades também ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, "que tem permitido que se deem ordens à polícia para ser agressiva e para bater em cidadãos que estão a manifestar-se pacificamente".
O deputado do Livre recusou a tese de que a polícia agiu de forma autónoma, considerando que os responsáveis políticos tiveram conhecimento das atuações ou, no mínimo, "deram cobertura política às decisões".
"Está na hora também desses responsáveis políticos não serem cobardes e de assumirem essas responsabilidades, de virem dar a cara pelas decisões que tomaram e assumirem essa ilegalidade que também contribuíram para que fosse cometida. Esta situação é de uma gravidade extrema", lamentou.
Enquanto o deputado falava, o Ministério da Administração Interna emitiu um comunicado no qual realça que a decisão do tribunal se circunscreve "a uma situação individual e concreta, delimitada ao pedido da requerente".
"É um facto que a decisão diz que se refere ao caso individual da requerente, como não pode deixar de ser, mas alguém duvida que se reconhecendo este direito a uma pessoa não temos todos esse direito?", questionou o deputado.
Paulo Muacho disse esperar que nem o Governo, nem a PSP ou a Câmara Municipal de Lisboa façam "uma interpretação completamente maniqueísta da decisão".
"O único efeito que isso vai ter é amanhã termos duas mil ações a entrarem em tribunal e entupirem um tribunal que já está entupido e que já tem muito pouca capacidade de resolver os processos que têm pendentes para se reconhecer esse direito. Espero que não entremos nesse nível de taticismo e de ridículo", afirmou.
Segundo a sentença do tribunal, a que a Lusa teve esta segunda-feira acesso, o protesto poderá manter-se até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00:30 e as 06:30, e terá de ser articulado com o Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV, vulgarmente designada de Rossio.