MP pede suspensão das obras do Hotel Hilton em Cascais por irregularidades no licenciamento
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O Ministério Público pede a declaração de nulidade dos atos administrativos que permitiram o licenciamento do hotel na Estrada Marginal, na Parede, e a demolição parcial dos últimos três pisos. Pinto Luz, atual ministro das Infraestruturas, é um dos visados na queixa-crime.
O Ministério Público intentou uma ação para suspender as obras do novo hotel Hilton em Cascais, pedindo a declaração de nulidade dos atos administrativos que permitiram o licenciamento do empreendimento turístico na Estrada Marginal, na Parede.
A ação surge na sequência de uma queixa-crime apresentada em setembro de 2023 pelo movimento ambientalista SOS Quinta dos Ingleses contra a Câmara de Cascais.
Entre as irregularidades apontadas pelo MP está a aquisição e anexação de um terreno de 3.554 metros quadrados — que incluía uma rua pública — por parte dos promotores do hotel, como forma de viabilizar um projeto de sete pisos que excedia em 2.135,15 metros quadrados a superfície de pavimento admitida para aquela zona.
A solução foi aceite pela autarquia cascaense. O MP pretende agora que a câmara determine a demolição, pelo menos parcial, dos últimos três pisos e a reposição dos terrenos onde considera que não poderia ter havido construção.
A queixa-crime envolve o município de Cascais, o anterior presidente da câmara Carlos Carreiras (PSD), o antigo vice-presidente e atual ministro das Infraestruturas e Habitação Miguel Pinto Luz, a ex-vereadora do Urbanismo Filipa Roseta (PSD) e o atual presidente da autarquia, Nuno Piteira Lopes (PSD). O ministro Pinto Luz defendeu o processo de licenciamento.
O movimento SOS Quinta dos Ingleses congratulou-se com a ação do MP, que considera dar eco às preocupações levantadas há quase dois anos.