Um dos motivos invocados pelo Tribunal Constitucional para chumbar parte dos diplomas submetidos a apreciação foi uma "restrição desproporcional" no acesso à cidadania que afronta "legítimas expectativas dos destinatários com procedimentos pendentes".
A advogada que apresentou no Tribunal Constitucional um pedido de avaliação da Lei da Nacionalidade, em nome de requerentes de Autorizações de Residência para Investimento, alertou que a nova lei vai levar à saída de investimento estrangeiro em Portugal.
Comentando a declaração de inconstitucionalidade de normas dos diplomas que regulam a atribuição da nacionalidade a estrangeiros, Madalena Monteiro lamentou que o TC não tenha aceite os pedidos interpostos por um grupo de investigadores, através de um parecer 'Amicus Curiae' (amigo do tribunal), que alertava para a ausência de um período de transição para não prejudicar quem tinha iniciado processos.
Um dos motivos invocados pelo Tribunal Constitucional para chumbar parte dos diplomas submetidos a apreciação foi uma "restrição desproporcional" no acesso à cidadania que afronta "legítimas expectativas dos destinatários com procedimentos pendentes", mas aceitou o argumento do governo para que os prazos fossem contados a partir da data da autorização de residência.
“Esta decisão traz-nos ‘mixed feelings’, porque os tópicos em concreto que este grupo de pessoas me pediu para elencar junto do Tribunal Constitucional” acabaram por “não ser contemplados”, afirmou a advogada Madalena Monteiro.
“Estou a antecipar muitas retiradas de investimento em Portugal”, porque há muitos investidores que “estão desiludidos com o país e frustrados com a falta de segurança jurídica”.
Na última alteração ao modelo Autorizações de Residência para Investimento (ARI), antigos vistos ‘gold’, “as pessoas pensavam que este tempo que estavam a aguardar (pela autorização de residência) não era mandado fora”, num momento em que o Governo havia assumido que estes investidores seriam os últimos a serem apreciados pelos serviços.
“Conseguimos dissuadir muitos processos judiciais com base nesta norma” que estabelecia a contagem a partir do início do processo, mas “hoje a situação está muito mais difícil”, explicou a advogada.
“Estamos a falar de investidores ARI que têm associada uma imagem negativa”, relacionada com os vistos ‘gold’, algo que para a advogada não corresponde à verdade, já que o programa, criado em 2012, “gerou nove mil milhões de euros de investimento na sociedade portuguesa” até outubro de 2023.
Segundo Madalena Monteiro, a acusação de que os investidores contribuíram para o aumento do custo de vida tem vindo a revelar-se errada.
"Já há dois anos que não é possível investimento em imobiliário no caso das ARI e os preços continuam a subir de modo galopante, pelo que a acusação não tem qualquer base estatística”, considerou.
“Está aqui em xeque a reputação de Portugal como destino de investimento estrangeiro, porque o que os investidores pretendem é um sistema jurídico minimamente estabilizado e não é aceitável termos prazos de decisão tão alargados”, acrescentou, criticando também a “ausência de um regime transitório” que permita a quem já iniciou o processo ter menos tempo no acesso à nacionalidade.
Perante a “estabilidade de um sistema normativo que vigorou durante décadas” no acesso à nacionalidade portuguesa, “as pessoas foram confiando”, mas agora “houve uma alteração muito drástica dos prazos e das condições, pelo que seria natural um período transitório que permita a adaptação gradual às novas regras”, acrescentou Madalena Monteiro.
"Os atrasos nos processos devem-se aos serviços do Estado português e não devem ser os requerentes a sofrer com isso”, alertou a advogada.