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António Garcia Pereira explicou que apresentou um requerimento à Procuradoria-Geral da República com dois fundamentos legais: a falta de apresentação de uma relação atualizada e regular dos dirigentes nacionais há mais de seis anos e a alegada natureza racista e fascista da organização.
O advogado António Garcia Pereira esteve no NOW a abordar o processo relativo ao pedido de extinção do partido Chega e as declarações recentes de uma juíza do Tribunal Constitucional. O jurista explicou que apresentou um requerimento à Procuradoria-Geral da República com dois fundamentos legais: a falta de apresentação de uma relação atualizada e regular dos dirigentes nacionais há mais de seis anos e a alegada natureza racista e fascista da organização.
António Garcia Pereira criticou a intervenção pública da magistrada, considerando que existiu uma violação dos deveres de reserva e imparcialidade: "Eu acho que já se ultrapassaram os limites todos da decência nesta matéria".
Questionado sobre o ritmo das diligências do Ministério Público, o advogado afirmou que a atuação não tem sido rápida ao fim de 11 meses, alertando que as normas devem ser cumpridas independentemente da dimensão eleitoral: "O que se está a defender aqui é que a lei não é igual para todos".