Saiba aqui as 100 alterações à lei laboral propostas pelo Governo
O Governo quer mudar a lei laboral e as alterações têm sido elogiadas pelas empresas, mas criticadas tanto pelos funcionários como pelos partidos da oposição, da esquerda à direita.
São mais de 100 as alterações à lei laboral propostas pelo Governo. O executivo de Luís Montenegro defende a dispensa para amamentação até crianças de dois anos, limites mais longos nos contratos a termo e a possibilidade de comprar até dois dias de férias.
O Governo quer mudar a lei laboral e as alterações têm sido elogiadas pelas empresas, mas criticadas tanto pelos funcionários como pelos partidos da oposição, da esquerda à direita.
A vida dos trabalhadores, sobretudo os que são pais, vai mudar, começando com a amamentação.
O direito ao horário reduzido durante a amamentação vai ficar limitado a dois anos de idade da criança. Até agora, não havia limite de tempo para ter direito ao benefício, apenas era preciso que o médico atestasse a partir do segundo ano. Com a alteração do Governo, é só possível ter horário reduzido até aos dois anos e mesmo assim só com atestado médico.
O Governo pretende ainda eliminar a falta por luto gestacional. Em alternativa, a mãe vai ter direito à licença por interrupção da gravidez, paga a 100%. Quem não tem seis meses de descontos pode pedir o subsídio social. Já os pais podem pedir assistência à família, mas não é paga.
Para quem vai ter filhos, a licença parental inicial pode durar até 180 dias consecutivos, dos quais 120 dias são obrigatórios. Poderão ser assim somados 30 ou 60 dias, caso haja partilha em períodos iguais por ambos os progenitores.
Os pais, que têm filhos até aos 12 anos, com deficiência ou com doença crónica, não vão poder recusar trabalhar à noite, ao fim de semana ou feriados.
Numa convocação de greve, o Governo quer que haja os serviços mínimos decretados e alargados ao cuidado de crianças, idosos e deficientes.
Vai subir também a percentagem do rendimento anual necessário para um trabalhador independente poder ser considerado economicamente dependente de uma empresa. A percentagem está agora nos 50% e vai aumentar para 80%.
Os trabalhadores vão poder comprar ainda dias de descanso com a correspondente perda de salário, mas sem qualquer penalização noutros benefícios como subsídio de férias ou de Natal. Não vai ter impacto na carreira contributiva.
Para as empresas que têm trabalhadores com contratos a termo também haverá mudanças. O prazo mínimo vai passar dos atuais seis meses para um ano. E o máximo do contrato passa de dois para três anos. Já o limite máximo dos contratos a termo incerto passa de quatro para cinco anos.
Já o período experimental dos contratos de trabalho de um desempregado de longa duração, ou no primeiro emprego, vai diminuir de 180 dias para 90 dias.
O Governo prevê ainda um banco de horas individual que vai permitir que o trabalhador faça até mais duas horas diárias de trabalho.
Sem maioria absoluta no Parlamento, o Governo terá de convencer a oposição para as medidas entrarem em vigor. O Chega e o PS já fizeram saber que não vão aprovar as alterações à lei da amamentação.