O Tribunal Constitucional indefere a reclamação do regulador da concorrência contra o facto de o juiz-conselheiro Afonso Patrão ter rejeitado admitir o recurso que a Autoridade da Concorrência submeteu para apreciar a constitucionalidade do processo.
O Tribunal Constitucional rejeitou uma segunda tentativa da Autoridade da Concorrência (AdC) no caso conhecido como 'cartel da banca' para reverter a anulação das coimas de 225 milhões de euros aos bancos.
Num acórdão de 25 de agosto, a que a Lusa teve acesso, a conferência do Tribunal Constitucional (TC) indefere a reclamação do regulador da concorrência contra o facto de, em junho, o juiz-conselheiro Afonso Patrão ter rejeitado admitir o recurso que a AdC submeteu para apreciar a constitucionalidade do processo.
Com esta segunda decisão, o TC recusa de forma definitiva apreciar se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou o processo prescrito é, ou não, conforme com a Constituição da República Portuguesa e com o direito da União Europeia.